O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

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O que é a LGPD?

Quem precisa se adequar a LGDP

IMPORTANTE!!

O que são Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis?

Algumas exigências podem resultar em multas.

Quando a LGPD entra em vigor?

Ainda não me adequei, o que fazer?

precisa de ajuda?

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O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

A LGPD vem para trazer maior segurança jurídica para os dados pessoais.

A LGPD vem para trazer maior segurança jurídica para os dados pessoais.

O que é a LGPD?

Lei Geral de Proteção de Dados é o dispositivo legal que regula a proteção de dados no Brasil.

Quem precisa se adequar a LGDP

Todas as Pessoas Jurídicas e Físicas, com algumas exceções, que efetuarem coleta e/ou processamento de Dados Pessoais dentro do território brasileiro devem observar o previsto nesta Lei.

IMPORTANTE!!

Inclui-se como dado pessoal, por exemplo, informações contidas no banco de dados de Recursos Humanos da própria empresa, seja por meio digital ou físico.

O que são Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis?

Dados Pessoais são quaisquer informações que puderem, de alguma forma, identificar uma pessoa natural, tais como: nome, endereço, RG, CPF, e-mail, número de telefone etc.

Algumas exigências podem resultar em multas.

- Advertência - Multa simples, 2% do faturamento da Pessoa Jurídica limitada, a R$ 50.000.000,00 - Multa diária - Respeitando os 50.000.000,00

Quando a LGPD entra em vigor?

A Lei já está valendo parcialmente desde Setembro de 2020, apenas as sansões administrativas ficaram para Agosto de 2021.

Ainda não me adequei, o que fazer?

Iniciar o processo de adequação imediatamente, procure advogados, empresas especialidas para ajudar na adequação. O processo pode demorar meses.

precisa de ajuda?

Fale Conosco, podemos te ajudar.