O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

LGPD

A LGPD vem para trazer maior segurança jurídica para os dados pessoais.

O que é a LGPD?

 Lei Geral de Proteção de Dados é o dispositivo legal que regula a proteção de dados no Brasil.

Quem precisa se adequar a LGDP 

Todas as Pessoas Jurídicas e Físicas, com algumas exceções, que efetuarem coleta e/ou processamento de Dados Pessoais dentro do território brasileiro devem observar o previsto nesta Lei.

IMPORTANTE!! 

Inclui-se como dado pessoal, por exemplo, informações contidas no banco de dados de Recursos Humanos da própria empresa, seja por meio digital ou físico.

O que são Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis?

Dados Pessoais são quaisquer informações que puderem, de alguma forma, identificar uma pessoa natural, tais como: nome, endereço, RG, CPF, e-mail, número de telefone etc.

O que pode acontecer em caso de não cumprimento às regras impostas pela LGPD?

- Advertência - Multa simples, 2% do faturamento da Pessoa Jurídica  limitada, a R$ 50.000.000,00 - Multa diária - Respeitando os 50.000.000,00

Quando a LGPD entra em vigor?

A Lei já está valendo parcialmente desde Setembro de 2020, apenas as sansões administrativas ficaram para Agosto de 2021.

Ainda não me adequei, o que fazer?

Iniciar o processo de adequação imediatamente, procure advogados, empresas especialidas para ajudar na adequação. O processo pode demorar meses.

PRecisa de ajuda? Fale conosco podemos te ajudar.

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